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Lei Seca: o que você precisa saber

Lei Seca: o que você precisa saber

Tempo de leitura: 6 minutos.

Embora esse seja um tema bem recorrente, ainda existem muitas dúvidas sobre a Lei Seca. Ainda hoje, mais de 10 anos depois de sua entrada em vigor, vemos esse assunto ser discutido.

E, já para começar, é interessante saber que a Lei Seca não tem como questões relevantes apenas multa e suspensão da CNH como medidas restritivas: existem vários fatores, como a possibilidade de se recusar a soprar o bafômetro, por exemplo, que merecem atenção. No fim das contas, essa conduta também pode ser considerada infração de trânsito, da mesma forma que dirigir alcoolizado.

É bem provável que você já saiba que, a partir da Lei Seca, os motoristas no Brasil são fiscalizados para que não dirijam após a ingestão de bebidas alcoólicas. Essa fiscalização inclui, ainda, a condução de veículo após a utilização de substâncias que causem alterações de suas capacidades psicomotoras.

Também vale ressaltar que essa é uma das leis de trânsito mais severas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Confira o artigo que a Unidas preparou para você.

Leia também: Educação no trânsito.

Lei Seca: o que você precisa saber interna

Mudanças na Lei Seca nos últimos anos

Com o passar dos anos foram ocorrendo algumas significativas mudanças nas leis de trânsito. As atualizações impactaram diretamente artigos importantes referentes à condução de veículos sob o efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas.

Porém, muito antes disso ser efetivado, foi publicada a Lei nº 11.275/2006, a qual descrevia a infração de uma forma diferente da que conhecemos hoje.

Antes de 2008, a infração era descrita pelo CTB como “dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica”. Essa  era a redação do art. 165 do CTB.

Haviam furos no artigo: um deles era não estabelecer uma quantidade mínima de álcool no organismo do motorista para que a conduta fosse considerada infratora. Na sequência, foram sendo construídas as modificações comentadas na seção anterior e, posteriormente, em 2012, tivemos novas mudanças na Lei Seca.

Neste período, houve mudanças nos fatores multiplicadores das multas da Lei Seca, passando a ser determinada a multiplicação por 10 da multa gravíssima, quando anteriormente, a multa da Lei Seca era multiplicada apenas por 5.

Até que, em 2016, ocorreu outra atualização nas leis de trânsito, a partir da publicação da Lei nº 13.281. No que diz respeito à Lei Seca, foi elaborado o art. 165, que diz que conduzir veículo após a ingestão de bebida alcoólica ou substâncias psicoativas é infração gravíssima.

Além de tudo, podem haver  situações em que o motorista pode ser enquadrado em um crime de trânsito. Com tantas mudanças pelas quais passou ao longo desses 10 anos de existência, você pode ter chegado a conclusão que a Lei Seca hoje tornou-se muito mais rígida, sendo, dessa forma, cada vez mais difícil burlar suas determinações. Continue lendo para entender quais são as implicações das alterações mencionadas.

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O que o CTB diz sobre a Lei Seca

Para compreender um pouco mais sobre o funcionamento da Lei Seca, nada melhor do que analisar o que o CTB diz sobre dirigir com as capacidades psicoativas alteradas.

É comum que se tenham dúvidas a respeito das normas para o funcionamento do trânsito. Afinal, o CTB é extenso e complexo, apresentando uma série de informações que, apesar de importantes, nem sempre são fáceis de entender.

Ainda assim, é perigoso desconhecer totalmente as regras. Caso ocorra autuação em uma blitz, por exemplo, é válido saber quais motivos levaram à essa situação e conhecer seus direitos perante o ocorrido.

No que diz respeito à Lei Seca, há dois artigos extremamente importantes que determinam o que acontece com quem dirige um veículo depois de beber. Os artigos são 165 e 306 do Código de Trânsito.

É claramente visível que o ato de beber e dirigir pode ser considerado infração ou crime. Assim que compreender o que dispõem esses dois artigos será mais fácil entender qual a diferença entre as duas situações.

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Então, é crime dirigir alcoolizado?

Apenas se configura crime quando um dos exames descritos no § 2º do art. 306 confirma a presença de 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar ou mais. As penalidades a que o motorista, nessa situação, está sujeito é ter de cumprir pena de 6 meses a 3 anos de detenção.

Para quem é enquadrado no art. 306, também pode ocorrer multa, suspensão e até mesmo proibição de se obter o direito de dirigir. Mas é preciso analisar outro artigo do Código de Trânsito.

O art. 302, em seu §3º, alterado pela Lei nº 13.546, que entrou em vigor dia 19 de abril de 2018, teve o acréscimo de mais um parágrafo ao artigo em questão.

A partir daí, é determinada pena de reclusão, de 5 a 8 anos, e suspensão ou proibição de se obter habilitação para o agente que conduzir veículo sob influência de álcool.

Outro artigo alterado pela Lei nº 13.546 é o 303, § 2ºdo CTB.

Em situações de homicídio culposo ou lesões corporais graves ou gravíssimas em decorrência da condução de veículo sob efeito de álcool, a punição é mais severa.

Com todas essas atualizações, como é possível perceber, a Lei Seca passa a ser ainda mais rigorosa.

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